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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.517, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOU de 27/11/2014 (nº 230, Seção 1, pág. 23) Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei…
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, publicada em 20/11/2014 no DOU – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: Membro de Conselho Tutelar – Gratificação Natalina, férias e licença maternidade e paternidade – Informação em GFIP. Para informação em GFIP e incidência da contribuição previdenciária, a remuneração paga a segurado contribuinte individual a titulo de gratificação natalina será somada à remuneração do mês, não se aplicando o art. 7º da Lei nº 8.620,…
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 283, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, publicada em 20/11/2014 – SIMPLES NACIONAL
EMENTA: RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANEXO III. s serviços de instalação e de manutenção de pontos de telecomunicações prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. No caso dos serviços serem prestados mediante cessão…