Newsletter Agosto 2 2024 | Postado no dia: 5 agosto, 2024

Desconsideração da personalidade jurídica: quando é aplicável?

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico fundamental no direito empresarial brasileiro, voltado para a proteção dos credores e a prevenção de abusos e fraudes cometidos através da utilização indevida da estrutura societária. Este mecanismo permite, em situações específicas, que o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores seja atingido para a satisfação de obrigações contraídas pela empresa, superando a separação entre a personalidade jurídica da sociedade e de seus membros.

A compreensão das hipóteses e dos critérios para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é essencial para empresários, advogados e demais operadores do direito. Esse conhecimento permite a adoção de práticas de governança corporativa que assegurem a transparência e a separação patrimonial, evitando a aplicação dessa medida rigorosa. Neste artigo, exploraremos os fundamentos, as situações em que a desconsideração é aplicável e o procedimento para sua implementação, além de abordar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, consolidando um entendimento amplo e atualizado sobre o tema.

Conceito e fundamentos

A personalidade jurídica é um atributo que permite à empresa ser titular de direitos e obrigações, distinta das pessoas que a compõem. Esse princípio garante autonomia patrimonial e responsabilidade limitada dos sócios ou acionistas. No entanto, em casos excepcionais, o ordenamento jurídico permite a superação dessa separação patrimonial, visando evitar abusos e fraudes.

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 50, e também na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no artigo 28. A ideia central é impedir que a personalidade jurídica seja utilizada como um escudo para a prática de atos ilícitos, lesando terceiros.

Hipóteses de aplicação

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é automática e requer a comprovação de certos requisitos. Entre as principais hipóteses de aplicação, destacam-se:

1. Abuso da personalidade jurídica: Quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a empresa é utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi constituída, geralmente para prejudicar credores. Já a confusão patrimonial se verifica quando não há separação clara entre os bens da empresa e dos sócios.
2. Fraude contra credores: A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando utilizada para a prática de fraudes contra credores, como a criação de uma empresa com o único objetivo de desviar bens e evitar o cumprimento de obrigações.
3. Fechamento irregular da empresa: Quando uma empresa é encerrada de forma irregular, sem a devida quitação de seus passivos, os credores podem requerer a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação de seus créditos diretamente nos bens dos sócios.
4. Violação da lei e de contratos: A desconsideração também pode ocorrer em casos de violação de obrigações legais ou contratuais, especialmente quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações com o intuito de prejudicar terceiros.

Procedimento e jurisprudência

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em juízo, mediante ação específica ou incidentalmente, no curso de uma ação principal. O magistrado analisará a presença dos requisitos legais, podendo determinar a penhora dos bens pessoais dos sócios ou administradores.

A jurisprudência brasileira tem consolidado a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com base em critérios objetivos, buscando sempre equilibrar a proteção dos credores e a segurança jurídica dos empresários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma a coibir abusos, mas também a evitar que a medida seja aplicada de forma indiscriminada.

Desconsideração inversa

Um aspecto interessante a ser mencionado é a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que ocorre quando se busca atingir o patrimônio da empresa para satisfazer dívidas pessoais dos sócios. Esse mecanismo é utilizado, por exemplo, quando há indícios de que bens pessoais dos sócios foram transferidos para a empresa com o intuito de fraudar credores pessoais.

Conclusão

A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta essencial no direito empresarial brasileiro, oferecendo um mecanismo eficaz para a proteção de credores e a prevenção de fraudes. Sua aplicação, entretanto, deve ser feita com cautela, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar abusos e garantir a segurança jurídica. O entendimento jurisprudencial e a evolução legislativa têm buscado aperfeiçoar os critérios para sua utilização, fortalecendo o ambiente de negócios e a confiança nas relações jurídicas.

Assim, é imprescindível que empresários, advogados e demais operadores do direito estejam atentos às circunstâncias que podem levar à desconsideração da personalidade jurídica, adotando práticas de governança corporativa que assegurem a transparência e a separação patrimonial, evitando assim a aplicação desse rigoroso instituto.

O propósito deste artigo é puramente informativo. Estamos à disposição para orientá-lo.