Newsletter Setembro 2 2024 | Postado no dia: 10 setembro, 2024

Novo Código Civil: saiba quais são as possíveis alterações

A recente proposta de reforma do Código Civil brasileiro surge com o objetivo de modernizar as relações contratuais, trazendo mudanças importantes que refletem as necessidades atuais do mercado e da sociedade. A proposta visa garantir maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações contratuais, contemplando princípios como a função social e a boa-fé.

Abaixo, exploramos em detalhes as principais alterações sugeridas pela reforma e como elas poderão impactar as relações entre as partes contratantes. Siga com a leitura!

O que motivou a reforma?

O contexto socioeconômico em constante mudança exige um Código Civil mais flexível e adaptável. Desde a promulgação do Código Civil em 2002, o Brasil e o mundo têm vivenciado transformações econômicas, sociais e tecnológicas que impactam diretamente as relações jurídicas, especialmente os contratos. A reforma pretende acompanhar essas transformações, promovendo um ambiente contratual mais justo e equilibrado.

Entre os principais objetivos da reforma, destacam-se:

• Ampla aplicação das cláusulas gerais de função social e boa-fé: A proposta expande a aplicação desses princípios para todas as fases contratuais, desde a fase de negociação até o cumprimento e a extinção do contrato. A intenção é garantir que as partes ajam de forma transparente e ética durante toda a relação contratual, levando em consideração não apenas seus interesses individuais, mas também os impactos coletivos e sociais de suas ações.
• Harmonização com a teoria da imprevisão: A harmonização entre o artigo 478 (que trata da resolução contratual em caso de onerosidade excessiva) e o artigo 317 (que prevê a revisão do contrato em situações de desequilíbrio econômico) é outro ponto relevante. A intenção é assegurar que as partes tenham a opção de revisar as condições contratuais em casos de eventos imprevisíveis, sem necessariamente buscar a resolução do contrato.

Cláusula de hardship: um mecanismo de renegociação

Uma das novidades mais relevantes trazidas pela proposta de reforma é a inclusão da cláusula de hardship, inspirada nas práticas contratuais internacionais. O hardship ocorre quando eventos imprevistos alteram substancialmente o equilíbrio econômico do contrato, mas sem torná-lo inviável. Nesses casos, a cláusula permite que as partes renegociem os termos contratuais, buscando uma adaptação que evite a resolução do contrato.

Este mecanismo é essencial, especialmente em períodos de instabilidade econômica, como o enfrentado recentemente no Brasil e no mundo. Empresas de setores variados, como o imobiliário e o financeiro, poderão se beneficiar dessa cláusula, uma vez que ela promove a manutenção das relações contratuais e a continuidade dos negócios, mesmo em situações adversas.

A cláusula de hardship também promove um comportamento colaborativo entre as partes, incentivando-as a buscar soluções conjuntas e evitando disputas judiciais desnecessárias.

Teoria da frustração do objeto contratual

Outro ponto inovador é a formalização da teoria da frustração do objeto contratual. De acordo com essa teoria, um contrato poderá ser resolvido ou ajustado se o objetivo original do acordo se tornar impossível de ser alcançado, mesmo que as obrigações das partes ainda possam ser cumpridas.

Esse conceito é particularmente relevante em contratos de longo prazo e em setores como o imobiliário, onde eventos como mudanças ambientais, urbanísticas ou legais podem inviabilizar o propósito inicial do contrato. Por exemplo, em contratos de locação ou compra e venda de imóveis, a frustração do objeto pode ocorrer se a finalidade prevista no contrato se tornar impraticável, como quando um imóvel sofre restrições de uso por novas regulamentações ambientais.

A formalização dessa teoria no Código Civil assegura que as partes não fiquem vinculadas a contratos que perderam sua utilidade e finalidade, protegendo seus interesses de maneira justa.

Benefícios da harmonização e modernização contratual

A reforma do Código Civil traz uma série de benefícios para o ambiente contratual brasileiro, entre os quais se destacam:

• Segurança jurídica: Ao harmonizar normas e incluir novos mecanismos de ajuste, a proposta de reforma oferece maior previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais, o que é essencial em contratos de longa duração.
• Equilíbrio e justiça: Com a ampliação das cláusulas de função social e boa-fé, e a inclusão de mecanismos como a cláusula de hardship, a reforma busca garantir que os contratos reflitam as realidades contemporâneas, assegurando maior justiça e equilíbrio entre as partes.
• Redução de litígios: A possibilidade de renegociação dos contratos em situações de desequilíbrio econômico ou frustração do objeto pode reduzir significativamente o número de litígios, já que as partes terão mecanismos claros para solucionar problemas sem recorrer ao Judiciário.
• Adequação às realidades econômicas: Em um ambiente econômico instável, como o que muitas vezes enfrentamos, a inclusão de cláusulas que permitem ajustes contratuais torna-se um fator de proteção para empresas e indivíduos. Setores como o imobiliário, por exemplo, podem se beneficiar diretamente das novas disposições, evitando que mudanças abruptas no mercado comprometam acordos previamente firmados.

Impactos no mercado imobiliário e empresarial

Para o mercado imobiliário, a reforma representa uma mudança fundamental. A teoria da frustração do objeto, por exemplo, traz uma solução adequada para situações em que, por fatores externos, o imóvel não pode ser utilizado conforme o previsto inicialmente no contrato. Isso proporciona mais segurança tanto para compradores quanto para locadores.

No âmbito empresarial, a cláusula de hardship surge como uma ferramenta importante, especialmente em um cenário de constante volatilidade econômica. Empresas que enfrentam crises financeiras ou desequilíbrios no mercado poderão renegociar contratos de forma mais ágil e eficiente, preservando suas relações comerciais e evitando a quebra de contratos fundamentais para sua operação.

Conclusão

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na adaptação da legislação às necessidades do mundo moderno. Com a ampliação da aplicação das cláusulas de função social e boa-fé, a harmonização das normas sobre onerosidade excessiva e imprevisão, e a inclusão de mecanismos como a cláusula de hardship e a teoria da frustração do objeto contratual, o Código Civil se torna mais flexível e capaz de lidar com os desafios contemporâneos.

O propósito deste artigo é puramente informativo. Estamos à disposição para orientá-lo.