Newsletter Julho 2024 | Postado no dia: 5 julho, 2024

Processo de abertura e encerramento de empresas: tudo o que você precisa saber!

O processo de abrir e encerrar uma empresa no Brasil envolve uma série de etapas burocráticas e legais que devem ser seguidas com atenção e rigor. Para empreendedores que desejam iniciar um negócio, é essencial compreender as diferentes fases, desde o planejamento inicial até a obtenção de todas as licenças e registros necessários.

Da mesma forma, encerrar uma empresa exige a observância de procedimentos específicos para garantir que todas as obrigações fiscais e legais sejam devidamente cumpridas. A familiarização com esses processos pode evitar complicações e garantir uma transição suave, seja para o início ou para o término das atividades empresariais.

1. Planejamento do negócio

Antes de iniciar o processo de abertura, é fundamental realizar um planejamento detalhado do negócio. Isso inclui a definição do tipo de atividade, estudo de mercado, identificação do público-alvo, análise da concorrência e elaboração de um plano de negócios. Este documento servirá como guia para as próximas etapas e para a gestão futura da empresa.

2. Escolha da natureza jurídica

A escolha da natureza jurídica é um dos passos mais importantes, pois determinará a forma como a empresa será constituída e gerida. No Brasil, as principais opções são:

• MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para negócios de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
• EI (Empresário Individual): Voltado para empreendedores que não desejam constituir uma sociedade.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Permite a criação de uma empresa individual com responsabilidade limitada ao capital social.
• LTDA (Sociedade Limitada): Composta por dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social.
• S.A. (Sociedade Anônima): Destinada a grandes empresas, com capital dividido em ações.

3. Registro na Junta Comercial

O próximo passo é registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela irá operar. Este processo inclui a elaboração e assinatura do contrato social (ou requerimento de empresário, no caso de MEI e EI) e a verificação de nome empresarial, garantindo que não exista outra empresa com nome idêntico.

4. Obtenção do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, é necessário obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Este número será utilizado para todas as transações fiscais e para o cumprimento das obrigações tributárias da empresa.

5. Inscrição estadual e municipal

Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário realizar a inscrição estadual (para empresas que comercializam mercadorias) e a inscrição municipal (para prestadores de serviços). Essas inscrições são feitas na Secretaria da Fazenda estadual e na prefeitura do município, respectivamente.

6. Alvará de funcionamento

Para operar legalmente, a empresa precisa obter o alvará de funcionamento junto à prefeitura. Esse documento autoriza o exercício das atividades no local escolhido, considerando as normas de zoneamento e uso do solo.

7. Licenças e autorizações específicas

Algumas atividades exigem licenças e autorizações específicas, emitidas por órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Secretaria do Meio Ambiente, entre outros. É essencial verificar todas as exigências para garantir a conformidade legal da operação.

8. Registro nos órgãos competentes

Empresas que atuam em determinados setores, como saúde, educação e transporte, devem se registrar nos órgãos competentes de fiscalização e regulamentação dessas atividades. Isso inclui conselhos profissionais e agências reguladoras.

Encerramento de empresas no Brasil

Encerrar uma empresa no Brasil também exige o cumprimento de uma série de procedimentos legais e burocráticos. Abaixo, apresentamos as etapas principais desse processo.

1. Decisão de encerramento

O primeiro passo para encerrar uma empresa é a decisão de encerramento, que deve ser formalizada pelos sócios ou pelo empresário individual. No caso de sociedades, é necessário realizar uma assembleia para deliberar sobre o assunto e lavrar a ata de encerramento.

2. Distrato social

O distrato social é o documento que formaliza a dissolução da sociedade. Ele deve conter a justificativa para o encerramento, a descrição da partilha dos bens e a quitação das obrigações sociais. O distrato deve ser assinado por todos os sócios e registrado na Junta Comercial.

3. Baixa do CNPJ

Com o distrato social registrado, o próximo passo é solicitar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal. Isso pode ser feito pelo Portal do Empreendedor (no caso de MEIs) ou pelo site da Receita Federal para as demais naturezas jurídicas.

4. Regularização fiscal

Antes de encerrar a empresa, é necessário regularizar todas as pendências fiscais. Isso inclui o pagamento de impostos devidos, a entrega de declarações fiscais e a obtenção de certidões negativas de débitos junto à Receita Federal, ao INSS e aos fiscos estadual e municipal.

5. Baixa na inscrição estadual e municipal

Empresas com inscrição estadual e/ou municipal devem solicitar a baixa dessas inscrições nos respectivos órgãos. Isso garante que a empresa não continue a ser cobrada por tributos após o encerramento.

6. Encerramento de alvarás e licenças

É preciso solicitar a baixa de todos os alvarás de funcionamento e licenças específicas obtidos durante a operação da empresa. Cada órgão emissor tem seus próprios procedimentos para a baixa desses documentos.

7. Comunicação aos empregados

Se a empresa possui empregados, é necessário formalizar a comunicação de encerramento aos colaboradores, realizar a rescisão dos contratos de trabalho e pagar todas as verbas rescisórias devidas, conforme previsto na legislação trabalhista.

8. Encerramento de contas bancárias e contratos

Por fim, a empresa deve encerrar todas as contas bancárias e contratos firmados, como locações, fornecimentos e prestações de serviços. Isso garante que não haja pendências financeiras ou legais após o encerramento.

Conclusão

Abrir e encerrar uma empresa no Brasil envolve uma série de etapas burocráticas que exigem atenção e planejamento. Contar com o apoio de profissionais especializados, como contadores e advogados, pode facilitar esses processos e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas corretamente. Dessa forma, é possível iniciar e finalizar um negócio de maneira segura e conforme a legislação vigente, evitando problemas futuros e garantindo a integridade dos envolvidos.

O propósito deste artigo é puramente informativo. Estamos à disposição para orientá-lo.